Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
A Lei n.º 55/2023 de 8 de setembro [Recurso eletrónico] : uma nova Lei da Droga? / Maria Inês Godinho
Julgar online, Lisboa, (junho 2024), 34 p.
Ficheiro de 634 KB em formato PDF.
LEGISLAÇÃO, PROCESSO PENAL, ESTUPEFACIENTE, TRÁFICO DE DROGA, SANÇÃO PENAL, ILÍCITO PENAL
O enquadramento legislativo e jurisprudencial do crime de consumo de estupefacientes. A configuração da aplicação da Lei n.º 55/2023 como um problema de sucessão de leis no tempo. A sucessão de leis penais em sentido amplo e em sentido estrito. A Lei n.º 55/2023 e a sucessão de leis penais em sentido amplo. O ilícito penal e o ilícito contraordenacional. A tese da unidade de sentido e aplicação da lei mais favorável. A tese do vazio de punibilidade. A configuração da Lei n.º 55/2023 como lei interpretativa. Conceito e características da lei interpretativa. O artigo 13.º do CC e os limites à sua aplicação no âmbito penal. A justificação constitucional da aplicação retroativa da lei penal mais favorável. A tendencial uniformidade na interpretação do artigo 40.º como circunstância legitimadora da aplicação retroativa da Lei n.º 55/2023.
