Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
E se uma criança exercer os seus direitos enquanto titular de dados? [Recurso eletrónico] / Graça Canto Moniz
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 5/6 (2023), p. 251-274
Ficheiro de 187 KB em formato PDF.
PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, MENOR, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, DIREITO DE MENORES
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) prevê um regime especial para os tratamentos de dados pessoais de crianças. Esse regime decorre de normas que expressamente referem estes titulares de dados e de outras que não mencionam especificamente as crianças. O objetivo deste texto é analisar essas disposições de modo a perceber em que circunstâncias pode uma criança exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais.
