Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38519
Perda de bens sem condenação : fragilidade da regulação penal e processual / Helena Martins Andrade
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 33, n.º 3 (setembro-dezembro 2023), p. 289-322
CD 335.
APREENSÃO DE BENS, PROVA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Introdução. 1. As alterações efetuadas pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio. 1.1. Declaração de contumácia. 1.2. Morte do agente. 1.3. Outras hipóteses de perda sem condenação no CPP. 2. Perda de bens de terceiro não baseado numa condenação? 3. Regulação processual da perda de bens sem condenação. 3.1. A perda sem condenação na legislação espanhola. 3.2. El procedimento de Decomiso Autónomo. 3.3. Competência. 3.4. Impulso processual. 3.5. O pedido e o princípio da acusação. 3.6. Notificação. 3.7. Direito de assistência por advogado. 3.8. Prova. 3.9. Cessação da contumácia e prosseguimento do processo. 4. Que futuro para o instituto da perda? Breve referência à Proposta de Diretiva.
