Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
Zona franca da Madeira [Recurso eletrónico] : entre o canto do cisne e a dedutibilidade dos auxílios de Estado / Isabel Santos Fidalgo, António Queiroz Martins, Francisca Osório de Castro
Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Lisboa, Ano 5, nº 1 (2023), 34 p.
Ficheiro de 1,05 MB em formato PDF.
ZONA FRANCA, EVASÃO FISCAL, DIREITO FISCAL, IRC, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MADEIRA
I. Introdução. II. O conceito de auxílios de estado e a sua (in)compatibilidade como o mercado interno. IV. A decisão da Comissão Europeia. V. As consequências de uma declaração de ilegalidade de um auxílio estatal: a sua recuperação. Vi a natureza jurídica da prestação a favor do estado. VI.1. Imposto. VI.2. Sanção. VI.3. Indemnização por responsabilidade civil extracontratual. VI.4. Enriquecimento sem causa. VII. A (in)dedutibilidade dos montantes pagos pelas empresas beneficiárias. VII.1. A dedutibilidade de gastos prevista nos artigos 23.º e 23.º-a do CIRC. VII.2. A dedutibilidade dos montantes relativos à recuperação dos auxílios ilegais estatais aplicados por Portugal a favor da ZFM – Regime III. VIII. Conclusões.
