Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
A pena relativamente indeterminada [Recurso eletrónico] : regime e conformidade jurídico-constitucional / Carlos Ferreira da Silva
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 5/6 (2023), p. 13-50
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PENA DE PRISÃO, DELINQUÊNCIA, CRIMINALIDADE, TEORIA DE CONTROLO SOCIAL
No presente estudo pretendemos abordar alguns aspetos relacionados com a problemática da pena relativamente indeterminada (PRI), uma figura com alguns contornos que se mostram em alguma oposição ao dito “regime normal” a que estamos habituados e que levanta algumas divergências doutrinárias. Para tal, iremos abordar, em parte, os seus pressupostos de aplicação, de modo a compreendermos como funciona este instituto. Posto isto, chegaremos à execução e à duração da PRI, sendo nesta sede que levantaremos algumas questões dogmáticas, nomeadamente quanto ao tempo máximo de duração. Num segundo momento, pretendemos mostrar como a PRI se mostra inconstitucional por violação dos princípios da culpa e da proibição das penas perpétuas. Quanto a este último, analisaremos sucintamente a perspetiva do Tribunal Constitucional (TC) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
