Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38513
O perigo abstrato no crime de abuso sexual de crianças [Recurso eletrónico] : as presunções legais e a sua consistência / João de Matos-Cruz Praia
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2023), p. 119-157
CD 335.
PEDOFILIA, CRIME SEXUAL, CRIANÇA, VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, CÓDIGO PENAL, MENOR
O tipo legal do artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, está tipicamente estruturado como um crime de perigo abstrato, na base da dupla presunção legal de que os menores de 14 anos não têm capacidade de autodeterminação sexual e de que, por força dessa incapacidade, a sua participação em práticas sexuais, ainda quando não forçadas, prejudica o livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual. Neste texto testa-se a consistência dessas presunções legais em que a incriminação se apoia.
