Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
Considerações acerca da desculpabilidade de atos de tortura preventiva em situações limite no seio da investigação criminal [Recurso eletrónico] / Margarida Correia Fortes.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado em Direito Forense, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa, tendo como orientadorGermano Marques da Silva. Ficheiro de 664 KB em formato PDF (65 p.).
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ACTIVIDADE POLICIAL, ACTUAÇÃO POLICIAL, TORTURA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CÓDIGO DE CONDUTA, DIREITO INTERNACIONAL, TESE
Os novos contornos da criminalidade moderna reacenderam o atual debate sobre a legitimidade do uso da tortura em situações excecionais. Numa frente moderada, reafirmando o carácter absoluto da proibição de tortura na ordem internacional, e não podendo desatender a todo o desvalor ético associado a esta conduta após épocas de abuso e instrumentalização probatória sistemática, pretendesse, neste estudo, compatibilizar o núcleo essencial dos direitos fundamentais com os desafios securitários do séc. XXI muitas vezes apresentados sob o paradigma de casos bomba-relógio. Enraizando, desta vez, o debate em causas de desculpa, procurasse, aqui, aferir, à luz de que instrumentos seria inteligível a não responsabilização do agente pela prática de atos de tortura em situações limite quando não lhe seja exigível adotar outra conduta.