Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38479
Os limites à extradição para fora da União Europeia V : Bundesrepublik Deutschland (notice rouge d’Interpol) e Generalstaatsanwaltschaft München (ne bis in idem) / Miguel João Costa
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 33, n.º 2 (maio-agosto 2023), p. 349-370
CD 335.
EXTRADIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO PENAL, UNIÃO EUROPEIA
Introdução. 1. Bundesrepublik Deutschland (notice rouge d’Interpol) (C-505/19). 2. Generalstaatsanwaltschaft München (ne bis in idem) (C-435/22 PPU). 3. Análise. Conclusão.
