Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
A procriação medicamente assistida post mortem [Recurso eletrónico] / Helga de Sousa Alves
Lex Familiae. Revista Portuguesa de Direito da Família, Lisboa, Ano 20, n. 40 (2023), p. 17-35
Ficheiro de 2,43 MB em formato PDF.
GENÉTICA, ÉTICA, LEGISLAÇÃO, DIREITO MÉDICO
A Procriação Medicamente Assistida encontra-se regulada na Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, tendo, ab initio, surgido para fazer face aos problemas de infertilidade, tratamento de doenças graves ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infecciosa ou outras. Porém, com o surgimento da Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro, passa a ser permitido o recurso (total) às técnicas em contexto Post Mortem, pelo que, cabe-nos analisar os fundamentos e direitos em causa que legitimam esta prática e fazer uma análise crítica do regime, tendo em conta todos os beneficiários (atuais e futuros).
