Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
Ocultação de riqueza ou património [Recurso eletrónico] : tendo como sujeitos da criminalização os titulares submetidos às obrigações declarativas previstas na Lei 52/2019, de 31 de junho / Catarina Veríssimo Garanhão.- Lisboa : [s.n.], 2022.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado Forense, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 1,45 MB em formato PDF (41 p.).
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CRIMINALIDADE, FRAUDE FISCAL, CÓDIGO PENAL, TESE
O intuito da presente dissertação é o de apreciar a necessidade da criação de um tipo legal de crime autónomo, comummente designado como Enriquecimento Ilícito, denominado por Ocultação de Riqueza ou Património. Pretendemos apreciar a necessidade e constitucionalidade de uma incriminação autónoma deste tipo, tendo em vista a proteção do bem jurídico em causa e tendo em consideração outras vias de possível solução do problema. Neste sentido, analisaremos as Convenções e soluções internacionais e legislação necessária com vista a perceber qual a melhor e mais adequada solução para esta problemática.