Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38513
Metadados [Recurso eletrónico] : as prequelas esquecidas e o contexto necessário / Teresa de Almeida
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2023), p. 45-67
CD 335.
METADADOS, DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O armazenamento para fins penais é o elemento caracterizador que determina o corte entre a matéria apreciada no Acórdão nº 268/2022 do TC e na Jurisprudência do TJUE e as demais questões colocadas quanto a metadados, em particular, o acesso a dados armazenados para outros fins em relação com atividade comercial das operadoras. As limitações ao princípio da finalidade no tratamento de dados pessoais e, em especial, de dados relativos a comunicações eletrónicas têm base legal no direito nacional e da UE. O acesso, para fins de investigação e repressão criminais, ao conjunto de dados conservados pelos ISP tem previsão e regime definido no n. º2, do artigo 189.º do Código Penal.
