Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38513
O crime de fraude fiscal [Recurso eletrónico] : questões, entendimentos, decisões e consequências / Miguel Figueiredo Rodrigues
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2023), p. 211-229
CD 335.
FRAUDE FISCAL, CRIME ECONÓMICO, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO FISCAL
É evidenciado, por referência a crime de fraude fiscal, a sua matriz no direito fiscal e constitucionalidade bem como sua diferença para legítima gestão fiscal. São evidenciados os quatro entendimentos e jurisprudência portuguesa para momento de consumação do crime e seu local. São problematizadas as dificuldades da redação atual face a exigência de dupla incriminação na cooperação judiciária internacional. Quer por exigências de prevenção geral, quer por motivos de reintegração de arguido na comunidade, é problematizada alteração legislativa na suspensão provisória do processo. E é ainda evidenciado as consequências de tais problemáticas no combate e branqueamento de capitais, no sentido de reforçar efeito e ideia de que o crime não compensa.
