Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
Lenocínio [Recurso eletrónico] : um crime sem vítima : comentário ao acórdão n.º 72/2021, do Tribunal Constitucional / Francisca Antunes
e-Pública, Lisboa, Vol. 10, nº 2 (novembro 2023), p. 147-156
Ficheiro de 323 KB em formato PDF.
PROSTITUIÇÃO, CRIME CONTRA AS PESSOAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CÓDIGO PENAL, BEM JURÍDICO
A constitucionalidade da norma incriminadora da prática de lenocínio (artigo 169.º, do Código Penal) é, já desde o fim do século passado, um tema que divide tanto a jurisprudência quanto a doutrina portuguesas. Assistimos, ainda na atualidade, a diversas decisões do Tribunal Constitucional português sobre o tema que são contraditórias entre si - contradição essa que causa, naturalmente, insegurança jurídica. O presente texto tem como ímpeto a discussão crítica do tema numa perspetiva de Direitos Fundamentais.
