Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
A dificuldade de prova nos crimes de corrupção e a delação premiada [Recurso eletrónico] : análise do artigo 374.º-B do Código Penal / Inês Isabel Seiça Fernandes.- Porto : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola do Porto, tendo como orientador José Damião da Cunha. Ficheiro de 592 KB em formato PDF (52 p.).
CORRUPÇÃO, DELAÇÃO PREMIADA, PROVA, VALOR PROBATÓRIO, ARGUIDO, PROCESSO PENAL, TESE
A presente dissertação tem como objetivo principal uma crítica ao atual Artigo 374.º-B do CP, procedendo a uma proposta de consagração do Instituto da Delação Premiada no nosso sistema jurídico. Para tal, tornou-se importante estruturar este texto em três partes: primeiramente, iremos proceder a uma análise da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, de modo a podermos ter uma base sólida para entendermos a dificuldade probatória que norteia o crime de corrupção. De seguida, iremos analisar a figura da Delação Premiada, definindo o que se deve entender por Arguido Delator, o valor probatório a atribuir às suas declarações e, ainda, abordando a compatibilidade desta figura com os Princípios Estruturantes do Processo Penal Português. Por fim, não poderíamos terminar este estudo sem uma análise do Art.374.º-B do CP, alterado recentemente pela Lei n.º 94/2021, de 21/12. Este texto é elaborado tendo sempre como plano de fundo a sociedade capitalista onde vivemos atualmente. O ponto fulcral está relacionado com o aumento da criminalidade organizada, o que gera, naturalmente, uma maior dificuldade no seu combate, pois estamos a lidar com um tipo de criminalidade que tem como principal consequência o desgaste das estruturas mais básicas da democracia. Por conseguinte, e tendo em conta toda a controvérsia que tem surgido ultimamente acerca desta problemática, têm sido cada vez mais as vozes que propõem a implementação de uma nova figura no sistema jurídico português: a Delação Premiada.