Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
Crimes contra a humanidade e ciberespaço [Recurso eletrónico] : breve consideração da intervenção dos actores não estaduais / Inês Gomes
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 5/6 (2023), p. 65-100
Ficheiro de 263 KB em formato PDF.
CRIME CONTRA A HUMANIDADE, CRIME VIA INTERNET, CRIME INFORMÁTICO, SEGURANÇA INFORMÁTICA, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
O desenvolvimento tecnológico verificado nas últimas décadas e a crescente utilização do ciberespaço - acessível a múltiplos actores, estaduais e não estaduais - proporcionam o incremento das preocupações em torno da perpetração de crimes internacionais com recurso a este domínio. O artigo que agora escrevemos visa analisar a questão da prática de crimes contra a humanidade através do uso de meios cibernéticos. Assim, debruçar-nos-emos sobre os elementos destes ilícitos internacionais, incidindo o nosso foco, de modo especial, sobre o requisito da política subjacente ao ataque conduzido contra a população civil - e, ainda de uma forma mais específica, sobre as situações em que esta política é levada a cabo por actores não estaduais. A nossa análise terá como pano de fundo a consideração do Art. 7.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - relativo aos crimes contra a humanidade – e a jurisprudência internacional, com destaque para a decisão da Pre-Trial Chamber II do Tribunal Penal Internacional concernente à autorização de investigação da Situação na República do Quénia. Veremos que a “desterritorialização” própria do ciberespaço e as particularidades de algumas das entidades que nele operam favorecem uma interpretação ampla do conceito de “organização” no seio do elemento político dos crimes contra a humanidade.
