Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38479
Encontra‑se o assistente onerado a deduzir acusação particular contra todos os suspeitos? / André Teixeira dos Santos
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 33, n.º 2 (maio-agosto 2023), p. 303-345
CD 335.
QUEIXA, PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL
I. Introdução. II. Queixa e acusação particular. III. Natureza jurídica da queixa e da acusação particular. IV. Desistência de queixa ope legis. V. O problema. VI. Posição.
