Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
O crime de recebimento indevido de vantagem [Recurso eletrónico] : análise aos elementos objetivos / Ana Filipa Zegre Teixeira.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado Forense, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 599 KB em formato PDF (50 p.).
CORRUPÇÃO, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, CÓDIGO PENAL, TESE
Desde sempre que a corrupção é entendida como um fenómeno complexo de elevada danosidade social que afeta, não só o Estado, como todos os cidadãos em geral. Assim, tem-se procurado combater tal fenómeno e os impactos que o mesmo possa vir a causar, através da criação de diversas medidas legislativas. É nesse contexto que surge, em 2010, o denominado crime de recebimento indevido de vantagem que pune as condutas de solicitação ou aceitação, dádiva ou promessa de vantagem indevida que ocorram no exercício das funções do funcionário ou por causa delas. Na presente dissertação é nosso objetivo analisar o crime previsto no artigo 372.º do Código Penal, em concreto, os seus elementos objetivos.