Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
Data protection and international arbitration [Recurso eletrónico] : how to make these two different worlds coexist in the digital era / Diana Camões
Revista Electrónica de Direito, Porto, Vol. 34, n.º 2 (Junho 2024), p. 67-99
Ficheiro de 468 KB em formato PDF.
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, ARBITRAGEM, TECNOLOGIA
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a importância do direito da proteção de dados, nomeadamente o regulamento geral da proteção de dados (RGPD), na arbitragem internacional, algo que implica conciliar leis e tratados internacionais distintos. Por essa razão, abordamos os problemas relativos ao âmbito de aplicação material e territorial do regulamento, bem como a questão das transferências internacionais de dados pessoais para países terceiros. Analisamos, igualmente, quais os dados pessoais que podem ser tratados num contexto de arbitragem internacional. Finalmente, a nossa investigação toma em consideração os principais problemas relativos ao procedimento arbitral e avalia se o RGPD pode oferecer, quando aplicável, uma resposta coerente para os problemas de direito da proteção de dados pessoais que surgem no contexto da arbitragem internacional. Num mundo mais tecnológico do que nunca, o presente estudo procura demonstrar como poderão dois mundos tão distintos (direita proteção de dados pessoais e arbitragem internacional) colidir para uma aplicação comum sempre que se torne necessário.
