Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
Prisão permanente revisável como afronta à garantia da dignidade humana na manutenção de um detento dócil [Recurso eletrónico] : análise sob a ótica do direito comparado Brasil-Espanha / José Eduardo Lourenço dos Santos
Revista jurídica Unicuritiba, Curitiba, Vol. 2, n.º 74 (abril/junho 2023), p. 364-403
Ficheiro de 380 KB em formato PDF.
DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL, PRISÃO PERPÉTUA, DIREITOS DO HOMEM, DIREITO COMPARADO, BRASIL, ESPANHA
O objetivo deste artigo é estudar o instituto da prisão permanente revisável na legislação espanhola e em projeto de lei brasileiro, a fim de se verificar se não ocorre a violação à dignidade humana e à Constituição Federal Brasileira, escondendo-se a verdadeira intenção da lei em se ter uma prisão perpétua.
