Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
O STF entre o dever de coerência e integridade da jurisdição sobre os limites da liberdade de expressão [Recurso eletrónico] : notas críticas sobre o discurso de ódio entre a norma posta e equívocos à luz do art. 926, CPC / Frederico António Lima de Oliveira .. [et al.]
Revista Jurídica Unicuritiba, Curitiba, Vol. 2, n.º 74 (abril/Junho 2023), p. 416-447
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CRIME POR ÓDIO, RACISMO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO, JURISPRUDÊNCIA, BRASIL
O objetivo da presente pesquisa visa analisar à luz do artigo 926 do CPC e do artigo 20 da Lei n. 7.716/89 o dever de coerência e de estabilidade da jurisdição no que diz respeito à definição do discurso de ódio na democracia brasileira. Metodologia: A pesquisa foi realizada com base na abordagem dedutiva dialética de dispositivos legais, bibliográficos e jurisprudências, tendo como campo de investigação a análise de conteúdo dos seguintes julgados, selecionados no recorte dos objetivos específicos e palavras-chave, proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF): RHC n. 82.424/RS (2003), RHC n. 134.682/BA (2016), RHC n. 146.303/RJ (2018) e Inq. n. 4694 (2018). Resultado: O STF não estabeleceu com clareza os limites do exercício do discurso de ódio e as decisões posteriores ao Caso Ellwanger demonstram que a jurisprudência, em torno da matéria, é instável e contraditória. Sendo assim, não somente há o comprometimento do exercício dos deveres institucionais de respeito pela coerência, integridade e estabilidade da jurisdição constitucional, mas também provoca riscos sociais de intolerância em relação a grupos vulneráveis. Contribuição: A pesquisa traz como contribuição a identificação e a análise crítica de quatro distintos e incompatíveis critérios definidores do discurso de ódio no sistema legal pátrio, pois a inconsistência conceitual em torno do direito à liberdade de expressar livremente o pensamento ocasiona a indevida interferência ao bom desenvolvimento da democracia.
