Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

CD 335
GORDINHO, Ana Lúcia, e outro
Algumas considerações sobre o acórdão dos Metadados do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 268/2022) e o crime de pornografia de menores do art. 176.º do Código Penal [Recurso eletrónico] / Ana Lúcia Gordinho, Ana Mexia
Julgar online, Lisboa, (julho 2023), 17 p.
Ficheiro de 538 KB em formato PDF.


METADADOS, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CRIME SEXUAL, PORNOGRAFIA, CÓDIGO PENAL, VALOR PROBATÓRIO, PEDOFILIA

Na presente exposição defende-se que o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, no particular contexto dos crimes de pornografia de menores, p.p. pelo art. 176.º do Código Penal, não terá qualquer impacto quanto à validade da prova recolhida nos moldes definidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pelo Regulamento (UE) 2021/1232.