Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Os desafios à tutela judicial civil do direito à imagem na era digital [Recurso eletrónico] / Joana Lopes Costa
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Ano 64, n.º 1, Tomo 2 (Julho 2023), p. 1171-1206
CD 335. N.º temático: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão. Ficheiro de 1,98 MB em formato PDF.
DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL, INTERNET
1. O Direito à imagem. 1.1. A origem e o enquadramento legal do Direito à imagem. 1.2. Delimitação da tutela do direito à imagem: a teoria das esferas e os casos em que o direito à imagem é violado. 1.3. Limitação voluntária ao exercício do Direito à imagem. 1.4. Os desafios à tutela do Direito à imagem na era digital. A Internet e o desenvolvimento tecnológico. 2. Tutela judicial civil do Direito à imagem. 2.1. Responsabilidade civil por danos de personalidade. 2.2. O problema da restituição do lucro ilícito decorrente da violação do direito à imagem. A função da responsabilidade civil e a (in) admissibilidade dos danos punitivos no ordenamento jurídico português. 2.3. A tutela processual preventiva dos bens de personalidade: em especial as providências cautelares não especificadas. 2.4. Breves notas sobre o processo especial para tutela da personalidade.
