Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O mito da liberdade das pessoas exploradas sexualmente na jurisprudência do Tribunal Constitucional e a utilização concetualista e retórica do critério do bem jurídico / Maria Fernanda Palma
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review, Lisboa, Ano 62, nº 1, tomo 2 (2021), p. 993-1002
CD 316. N.º temático: Vulnerabilidade(s) e Direito
PROSTITUIÇÃO, BEM JURÍDICO, DIREITO PENAL, ÉTICA
O crime de lenocínio previsto no artigo 169° do Código Penal português tem sido objeto de controvérsia no Tribunal Constitucional, na qual se confrontariam uma perspetiva supostamente mais liberal do Direito Penal e uma outra linha, supostamente mais protecionista, que admitiria uma conexão constitucionalmente aceitável, no Estado de Direito democrático, da incriminação em nome da proteção da dignidade da pessoa utilizada por outra na prostituição e da identificação do âmago da incriminação como exploração de uma liberdade para a sexualidade. O presente comentário procura desconstruir etiquetas ideológicas de um suposto liberalismo e mostrar que a jurisprudência prevalecente desde 2004 não só não viola o princípio da necessidade da pena como é expressiva de valores essenciais da pessoa que são a pedra angular da Constituição.
