Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
A legítima defesa e o uso de armas de fogo pelas autoridades policiais [Recurso eletrónico] / Diana Maria Cardoso Lopes.- Porto : [s.n.], 2021.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais, sob a orientação de António Manuel de Almeida Costa. Ficheiro de 593 KB em formato PDF (59 p.).
LEGÍTIMA DEFESA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, AUTORIDADE POLICIAL, TESE
. Na presente dissertação de mestrado procuramos fazer um percurso ao longo da dogmática jurídica da legítima defesa, de forma a alcançar uma correta noção do fundamento que justifica o atual regime jurídico do recurso a armas de fogo pelas autoridades policiais. Para cumprir tal objetivo, este trabalho analisa todos os pressupostos da figura da legítima defesa (agressão, atualidade, ilicitude, conhecimento da situação objetiva de justificação, necessidade do meio e necessidade de defesa), com a finalidade de sustentar o papel que a mesma assume no ordenamento jurídico português e, ainda, tendo por base toda a doutrina que sobre a mesma se debruça. É no último capítulo que abordamos as situações em que a autoridade policial está legitimada a recorrer a armas de fogo. Assim, é tratada a jurídico-constitucionalidade da atividade policial e os princípios que estão subjacentes ao recurso a arma de fogo por parte daqueles que desenvolvem tal atividade. Em face do exposto, procuramos analisar o Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro, referente à utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança.