Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
A utilização de câmaras portáteis de uso individual pela Polícia de Segurança Pública [Recurso eletrónico] : desafios e prospetiva / Ana Carolina Frade Menino.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais, no XXXV Curso de Formação de Oficiais de Polícia, tendo como orientadora Maria João Escudeiro. Ficheiro de 1,74 MB em formato PDF (149 p.).
DIREITOS FUNDAMENTAIS, VIDEOVIGILÂNCIA, VIGILÂNCIA POLICIAL, PROTECÇÃO DOS DADOS, POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TESE
As Câmaras Portáteis de Uso Individual (CPUI) tratam-se de câmaras portáteis utilizadas pelos polícias para gravar as ocorrências policiais. Estes dispositivos têm vindo a ser utilizados internacionalmente por diversas polícias apresentando um conjunto alargado de potencialidades bem como algumas limitações. Em Portugal, estes dispositivos ainda não são utilizados pelas forças de segurança, de entre as quais a Polícia de Segurança Pública (PSP). Não obstante, com a aprovação da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro e do DecretoLei n.º 2/2023, de 2 de janeiro, foi estabelecida a regulamentação necessária para a sua implementação. Nesse sentido, os objetivos deste estudo são, perceber, nos termos da legislação em vigor, quais as principais vantagens e desafios da implementação das CPUI na PSP, verificar se a sua utilização colide com direitos fundamentais bem como a adequação da atual regulamentação. Nesse sentido, recorreu-se a um estudo qualitativo, de caráter exploratório, através da realização de entrevistas semiestruturadas a peritos na área das Ciências Policiais. A investigação demostra que a utilização das CPUI pela PSP possui potencialidades, embora também pudesse acarretar desafios nomeadamente, orçamentais/logísticos, provenientes do manuseamento das câmaras, do tratamento de dados e gestão do sistema de armazenamento de dados. Os resultados espelham também que a utilização das CPUI, fora das normas estabelecidas, poderá colidir com direitos fundamentais e que a atual regulamentação das CPUI se revela adequada, ainda que com espaço para algumas melhorias.