Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 338
Algumas reflexões a propósito do Acórdão n.º 123/2021 do Tribunal Constitucional [Recurso eletrónico] : constitucionalidade da eutanásia ativa direta? : mundividência, conceções de pessoa humana e de ato médico subjacentes aos Decretos da Assembleia da República n.os 109/XIV e 199/XIV / Teresa Quintela de Brito
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 6, n.º 3 (novembro 2022), p. 95-152
Ficheiro de 3,48 MB em formato PDF.
EUTANÁSIA, ÉTICA MÉDICA, JURISPRUDÊNCIA
1. Introdução. 2. Acórdão n.º 123/2021 do TC: pontos de concordância. 2.1. Delimitação do objeto do pedido de apreciação da constitucionalidade e de parte do «horizonte problemático da antecipação da morte medicamente assistida». 2.2. Não neutralidade do Estado no que respeita à vida humana e diretriz da regulação legal da morte «medicamente assistida». 2.3. Rejeição pelo TC português de algumas teses sufragadas pelo TC austríaco e pelo TC Federal alemão. 3. Pontos de divergência do Acórdão n.º 123/2021 do TC. 3.1. Direito a uma morte «medicamente assistida»?. 3.2. «Direito a morrer ou a ser morto» alicerçado no direito à autodeterminação à luz do respetivo projeto de vida?. 4. «Morte a pedido» e sua (difícil) inserção no ordenamento jurídico. 4.1. Liberdade negativa de suicídio: não direito ao suicídio, muito menos direito ao homicídio a pedido. 4.2. Direitos à autodeterminação e à livre realização da personalidade: fontes possíveis de um «direito» à morte «medicamente assistida»?. 4.3. Indistinção entre autolesão e heterolesão da vida 4.4. Aceção de vidas, mundividência e conceção de pessoa subjacente aos Decretos da AR n.os 109/XIV e 199/XIV 5. Morte «medicamente assistida»: violação de deveres ético-deontológicos, repercussão no modelo de medicina, na relação médico-doente e na conceção da morte 6. Verdadeira liberdade e autonomia no pedido de morte de pessoas em situações-limite e no atual quadro de funcionamento do SNS?. 7. Morte «medicamente assistida»: um novo conceito jurídico-penal de ato médico?. 8. Conclusões e propostas de lege ferenda. Bibliografia.
