Centro de Documentação da PJ CD 315 |
GORJÃO-HENRIQUES, Miguel, e outro Directiva ECN+ e a nova era do direito da concorrência / Miguel Gorjão-Henriques, Alberto Saavedra Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 80 (Jan./Jun. 2020), p. 219-256 Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 451 KB em formato PDF. CONCORRÊNCIA, DIRECTIVA COMUNITÁRIA O presente texto aprecia criticamente o anteprojecto de diploma, elaborado pela autoridade da Concorrência, de transposição da Diretiva (ue) 2019/1 (a chamada Directiva eCn+), que vai impactar enormemente sobre o "public enforcement" do direito da concorrência. |