Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

CD 341
SANTOS, André Teixeira dos
Do crime de fraude fiscal [Recurso eletrónico] : em particular o uso de faturas falsas em casos práticos / André Teixeira dos Santos
Julgar online, Lisboa, (fevereiro 2024), 74 p.
Ficheiro de 604 KB em formato PDF.


FRAUDE FISCAL, BENEFÍCIOS FISCAIS, CRIME ECONÓMICO, ESTADO

I. O problema. II. O crime de fraude fiscal-breve excurso. III. O momento da consumação. IV. O caso específico das faturas falsas. Conclusões.