Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Vulnerability and the algorithmic public administration : administrative principles for a public administration of the future / Francisco Abreu Duarte, Rui Tavares Lanceiro
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review, Lisboa, Ano 62, nº 1, tomo 1 (2021), p. 283-304
CD 316. N.º temático: Vulnerabilidade(s) e Direito
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADMINISTRATIVO
O presente artigo visa compreender os desafios trazidos pelo uso de tecnologias de informação e decisão-algorítmica pela administração Pública, tecendo considerações iniciais sobre a adaptabilidade do direito administrativo a esta nova realidade. O trabalho começa por demonstrar as vulnerabilidades existentes na relação administrativa algorítmica, ilustrando casos de estudo em que se denotam os potenciais riscos para os direitos fundamentais nas áreas da educação, justiça penal, segurança e segurança social. Através da análise destes casos, é possível questionar acerca da pertinência e atualidade dos princípios de direito administrativo clássicos, assim como da sua potencial adaptabilidade a decisões administrativas algorítmicas. O artigo conclui defendendo que os princípios clássicos de direito administrativo mantêm a sua pertinência, mas carecem de uma atualização urgente para fazerem face aos desafios da nova revolução algorítmica.
