Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Em defesa da legítima defesa [Recurso eletrónico] : um olhar sobre os limites da justificação na dogmática civil moderna / António Barroso Rodrigues
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Ano 64, n.º 1, Tomo 1 (Julho 2023), p. 183-239
CD 335. N.º temático: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão. Ficheiro de 3,23 MB em formato PDF.
DIREITO PENAL, LEGÍTIMA DEFESA, RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO COMPARADO
1. A autonomia privada em confronto com a competência protetora do Estado. Em busca do fundamento da constrição dos meios de justiça privada. 2. Enquadramento legal da legítima defesa. 2.1. O papel crescentemente residual da justiça privada. 2.2. Acerca da consagração legal da legítima defesa. Modelo atual e outras soluções. 2.2.1. O caso português. A dispersão legislativa e a inconstitucionalidade do regime jurídico das armas e das munições. 2.2.2. As soluções na família romano-germânica. Entre o dualismo e o protagonismo penalista. 2.2.3. Panorama no Direito internacional. 2.3. Os limites da admissibilidade da legítima defesa. Os pontos de referência relativos à agressão e à defesa. Em especial, o infame requisito da proporcionalidade. 2.3.1. A acão injusta. 2.3.2. A defesa. 2.4. Perturbações subjetivas e objetivas na dinâmica defensiva. O erro e o excesso. 2.5. O efeito da legítima defesa: a justificação. 3. A ponte possível entre o sistema civil e penal de responsabilidade e a polémica antinomia. Breves notas. 4. Ensaio conclusivo: em defesa da legítima defesa.
