Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38288
Da consumação (material) da corrupção e o princípio da legalidade criminal : notas a propósito do Ac. do Tribunal Constitucional n.º 90/2019 / Ana Carina Nascimento, Pedro Gama da Silva
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 44, n.º 175 (Julho/Setembro 2023), p. 9-33
CD 335.
CORRUPÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE PENAL
I. O Ac. do TC n.º 90/2019. II. Da consumação da corrupção e a prescrição. III. Da conformação da consumação material com o princípio da legalidade. IV. Considerações finais.
