Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
Ações encobertas em ambiente digital [Recurso eletrónico] : a emergência da criação de um regime jurídico autónomo / Ana Isabel Pereira Braga.- Braga : [s.n.], 2022.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), apresentada à Universidade do Minho, Escola de Direito, tendo como orientadora Ana Raquel Oliveira Pereira Conceição. Ficheiro de 1,39 MB em formato PDF (136 p.).
AGENTE INFILTRADO, MEIO DE PROVA, PROVA DIGITAL, CRIME INFORMÁTICO, TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PROCESSO PENAL, TESE
O aparecimento das novas tecnologias trouxe consigo um novo conceito de criminalidade e um novo modus operandi que a investigação criminal tem, imperativamente, de ter em linha de conta, para que possa realizar o seu propósito de uma forma mais eficaz. Deixamos de assistir, com tanta frequência, à dita criminalidade tradicional, onde a prática do crime sempre se situou no plano físico, para agora estar perante uma crescente deslocação do crime para o ambiente digital, para o aparecimento de crimes informáticos e para a utilização das referidas tecnologias para ludibriar os órgãos de polícia criminal. A criminalidade digital aumentou de forma exponencial, sendo necessário o recurso a métodos ocultos de investigação, como é o caso das ações encobertas. Para a elaboração da presente dissertação tomamos por mote precisamente compreender como se realizam as ações encobertas no ambiente digital e qual o regime jurídico atualmente aplicável às mesmas. Com esta análise, começamos por procurar compreender como se relacionam as ações encobertas em ambiente digital com as disposições normativas atinentes à prova presentes no Código de Processo Penal e em variados diplomas avulsos. A partir dessa relação, foi possível entender como é que as ações encobertas apareceram no ordenamento jurídico português, quais as normas a estas aplicáveis e como é que o aparecimento das novas tecnologias veio influenciar a prática de crimes e, consequentemente, o recurso a este meio de obtenção de prova. Uma vez analisada toda a informação supra mencionada, identificamos quais as especificidades das ações encobertas em ambiente digital e averiguamos até que ponto as mesmas se encontram devidamente acauteladas com o regime jurídico atualmente vigente. Face ao conhecimento reunido, procuramos observar potenciais aspetos que o mesmo não considera e compreender qual o impacto desta desconsideração. Concluímos que existe uma necessidade clara de um texto legal especificamente dedicado ao tratamento e regulamentação das ações encobertas em ambiente digital, que abarque todas as suas características. Explicitamos o porquê e, por fim, apresentamos um esboço do que entendemos que deve ser o regime jurídico aplicável às ações encobertas em ambiente digital.