Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37683
Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013 / João de Oliveira Geraldes
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review, Lisboa, Ano 62, nº 1, tomo 1 (2021), p. 405-489
CD 316. N.º temático: Vulnerabilidade(s) e Direito
ESTATUTO JURÍDICO, MORTE, BIOÉTICA, TRANSPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS
Neste artigo é analisado o problema da determinação da morte e das suas consequências jurídicas, nomeadamente quanto à extração de órgãos. Conclui-se que o despacho n.º 14341, de 6 de novembro de 2013, que permite a extração de órgãos em situações de paragem cardiocirculatória, porque incompatível com o conceito legal de morte, é inválido e nulo.
