Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37464
A presunção de ilicitude prevista na perda de bens a favor do Estado na Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro e o seu conflito com princípios constitucionais / João Pedro dos Santos Coelho
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 30, n.º 3 (setembro-dezembro 2020), p. 463-504
CD 315.
CONFISCO DE BENS, ÓNUS DA PROVA, PERDA A FAVOR DO ESTADO
1. Introdução. 2. Da insuficiência da perda clássica à introdução da perda alargada. 3. Os pressupostos da perda alargada. 4. O incidente de liquidação. 5. O funcionamento da presunção e a "inversão" do ónus da prova. 6. Elisão da presunção pelo arguido. 7. Natureza jurídica. 8. A controversa constitucionalidade da perda alargada. 9. Notas finais.
