Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 326
Breve nota sobre liberdade de circulação de trabalhadores e segurança social na União Europeia [Documento electrónico] / Apelles J. B. Conceição
Revista Internacional de Direito do Trabalho, Lisboa, Ano 1, nº 1 (2021), p. 673-740
Resumo inserto no artigo.
SEGURANÇA SOCIAL, LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, UNIÃO EUROPEIA
Este trabalho visa dar nota do desenvolvimento e ponto de situação das questões que a circulação de trabalhadores entre Estados coloca quanto à continuidade dos seus direitos em matéria de protecção social. Em primeiro lugar, situa-se no tempo e no espaço a legitimidade e essencialidade das garantias sociais dos trabalhadores migrantes face às soluções técnicas e jurídicas disponíveis. De seguida, refere-se o papel das organizações internacionais na elaboração de princípios e regras eficazes em matéria de protecção social internacional e sua influência na celebração das convenções bilaterais entre Estados e no modelo tipo mais bem conseguido: a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-membros no âmbito da União Europeia necessária para garantir a livre circulação de trabalhadores. Finalmente, faz-se uma breve referência ao contributo da jurisprudência do
Tribunal de Justiça da União Europeia para o desenvolvimento da técnica da coordenação.
