Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37465
Inquietações em torno do crime de aliciamento de menores para fins sexuais (artigo 176.º-A do Código Penal / José Menezes Sanhudo, Rebeca Martins Campanário
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 42, n.º 165 (Janeiro-Março 2021), p. 203-253
CD 316.
MENOR, CRIME SEXUAL, LIBERDADES INDIVIDUAIS
I. Enquadramento geral dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais e o contexto em que se inscreve a Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, que aditou o artigo 176.º-A ao Código Penal. II. Análise do tipo de crime introduzido pelo legislador no artigo 176.º-A do Código Penal. III. Inquietações em torno do crime de aliciamento de menores para fins sexuais. 1. O cerne da conduta: o conceito de aliciamento. 2. O tipo de aliciamento como delito de dupla ação interrompido. 3. Aliciamento e «atos materiais conducentes ao encontro»: atos preparatórios ou de execução? (o momento da consumação do delito) . 4. Questões de concurso aparente. 4.1. O artigo 171.º, n.os 1 e 2. 4.2. O artigo 176.º, n.º 1, alíneas a) e b). 4.3. O artigo 176.º, n.º 1, alínea c). 4.4. Os artigos 170.º e 171.º, n.º 3, alínea a). 4.5. O artigo 171.º, n.º 3, alínea b). IV. Observações críticas e sugestões. V. Sugestões para uma alteração ao Código Penal.
