Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 338
A divulgação não consentida de imagens íntimas [Recurso eletrónico] : um desafio novo para o direito penal / Claúdia Cruz Santos
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 6, n.º 3 (novembro 2022), p. 47-66
Ficheiro de 3,30 MB em formato PDF.
DIREITO PENAL, FOTOGRAFIA, VIDA PRIVADA
O problema. 1. O bem jurídico protegido e a multiplicidade de condutas que o podem ofender. 2. As normas penais incriminadoras convocadas e as dúvidas em torno da sua suficiência. 3. A natureza destes crimes sob o ponto de vista da promoção processual. 4. A necessidade de valorização das medidas necessárias para fazer cessar a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual e a eventual necessidade de alteração das normas penais incriminadoras.
