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| VENÂNCIO, Pedro Dias Tipos legais de crimes informáticos / Pedro Dias Venâncio In: Cibercriminalidade: novos desafios, ofensas e soluções / coord. Inês Guedes, Marcus Gomes. – Lisboa : PACTOR, 2022. – p. 75-97. CRIME INFORMÁTICO, INTERNET, CIÊNCIA JURÍDICA, DIREITO COMUNITÁRIO Os Estados de Direito reservam a ação penal para a tutela dos direitos fundamentais da sociedade. A elevação dos bens e serviços da sociedade da informação a bens jurídicos essenciais à organização da sociedade e à própria realização da liberdade individual dos cidadãos coloca o Estado de Direito perante a questão da emergência da sua tutela penal. Portugal segue a tendência internacional, subscrevendo o principal tratado internacional sobre cibercrime e transpondo as diretivas da União Europeia na matéria. Nesse sentido, consagra no seu ordenamento penal um leque abrangente de ilícitos informáticos, assim como os meios processuais e institucionais propostos internacionalmente para o seu combate. Pese embora usualmente se associe a temática à denominada Lei do Cibercrime, os crimes informáticos encontram-se dispersos no ordenamento português por diversos diplomas. Cingiremos a nossa análise ao núcleo central dos crimes informáticos, previstos na Lei do Cibercrime e, ainda antes desta, no Código Penal. |