PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Hugo Flores da
O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR / Hugo Flores da Silva
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.13(Jan.-Abr. 2022), p.55-64
Estante nº 27
REGIME EXCECIONAL, NATUREZA JURÍDICA
1. O contexto da aprovação do regime exececional. 2. Caraterização do regime 3. Enunciação sistematizada dos regimes excecionais. 4. Reforço das obrigações de prestação de contas. 5. Síntese conclusiva.