Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_14


DAVID, Sofia
As alterações ao contencioso pré-contratual introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio : um novo (des)equilíbrio / Sofia David
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.13(Jan.-Abr. 2022), p.117-123
Estante nº 27




1. Identificação das alterações. 2. Os antecedentes.3. O novo despacho liminar. 4. outras reduções. 5. Um novo critério de ponderação de interesses. 6. Conclusões.