PP003
Analítico de Periódico
P71_11
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NABAIS, José Casalta
A impugnação unitária do acto tributário / José Casalta Nabais
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.11(Jan.-Mar.2016), p.11-24
Estante nº 27...
IMPUGNAÇÃO, ACTO TRIBUTÁRIO, BENEFÍCIOS FISCAIS
I. As relações em que a relação tributária se desdobra. II. A diversidade dos actos tributários. III. Os actos relativos a benefícios fiscais e a impugnação unitária.