PP019
Analítico de Periódico
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A problemática constitucional da Lei das Propinas : Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3841-3842 (Ago.Set.1994), p.115-155
Estante n.º 22
LEI, PROPINAS, ENSINO, SUPERIOR, CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, ACESSO
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 148/94 - Processo n.º 530/9200 de 8 de Fevereiro.