PP019 Analítico de Periódico P80_65 | |
Extinção da lide de impugnação do imposto por aproveitamento dos benefícios concedidos ao pagamento dele / J. J. Teixeira Ribeiro Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3838 (Mai.1994), p.14-19 Estante n.º 22 LIQUIDAÇÃO, IMPOSTO, COBRANÇA, DIVIDA, RECURSO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributário) de 5 de Junho de 1991. |