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GUEDES, Ana Cláudia As medidas de emergência no quadro do direito do urbanismo em matéria de instalação e funcionamento de atividades económicas / Ana Cláudia Guedes In: Direito administrativo de necessidade e de excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 449-476 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, URBANISMO / Portugal, ACTIVIDADE ECONÓMICA / Portugal 1- Introdução. A- Medidas que comportam restrições a atividades económicas. B- O que mudou? 2- Notas conclusivas. |