PP019
Analítico de Periódico
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RODRIGUES, Nuno Cunha, e outros
Modelo de governo e enquadramento jurídico-financeiro do PRR / Nuno Cunha Rodrigues, Cátedra Jean Monnet, Nuno A. Proença
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.13(Jan.-Abr. 2022), p.69-81
Estante nº 27
A) Enquadramento geral. B) Enquadramento legislativo. C) O regime jurídico de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, incluindo, auditoria e controlo. D) O modelo de governação do PRR. E) PRR e auxílios de Estado. F) Contratação pública e o papel do Tribunal de Contas na fiscalização do PRR. G) Conclusão.