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PAULO, Marques As garantias de defesa dos contribuintes devedores publicitados : uma visão administrativa e tributária integrada / Paulo Marques Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.13(Jan.-Abr. 2022), p.41-48 Estante nº 27 GARANTIAS DE DEFESA, RECLAMAÇÃO GRACIOSA, RECURSO HIERÁRQUICO 1. A confidencialidade fiscal. 2. A lista de contribuintes devedores publicitados na internet. 3. A audição prévia. 4. A reclamação graciosa (CPA). 5. O recurso hierárquico. 6. A reclamação (judicial) da decisão de publicitação de contribuintes devedores na internet. 7. Nota final. |