Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_14


PAULO, Marques
As garantias de defesa dos contribuintes devedores publicitados : uma visão administrativa e tributária integrada / Paulo Marques
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.13(Jan.-Abr. 2022), p.41-48
Estante nº 27


GARANTIAS DE DEFESA, RECLAMAÇÃO GRACIOSA, RECURSO HIERÁRQUICO

1. A confidencialidade fiscal. 2. A lista de contribuintes devedores publicitados na internet. 3. A audição prévia. 4. A reclamação graciosa (CPA). 5. O recurso hierárquico. 6. A reclamação (judicial) da decisão de publicitação de contribuintes devedores na internet. 7. Nota final.