PP003
Analítico de Periódico
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BARBOSA, Andreia
As garantias impugnatórias em matéria aduaneira : Levantamento de inquietações / Andreia Barbosa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.29(Jul.-Set. 2020), p.3-13
Estante nº 27..
ATO, ADUANEIRO, LIQUIDAÇÃO, PRESUNÇÃO, LEGALIDADE, AUDIÇÃO, RECLAMAÇÃO
1. Primeira inquietação: a (inexistência de) presunção de llegalidade dos atos aduaneiros. 2. Segunda inquietação: a necessária seletividade dos enunciados normativos. 3. Terceira inquietação: as dificuldades em interpretar o caráter bifásico dos "recursos". 4. Quarta inquietação: os pedidos de dispensa de pagamento ou de reembolso de direitos aduaneiros como meios impugnatórios. 5. Quinta inquietação: a adequação do "recurso" à especificidade das questões aduaneiras. Linhas conclusivas.