PP019
Analítico de Periódico
P80_65
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O problema da constitucionalidade dos assentos / A. Castanheira Neves
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3839 (Jun.1994), p.35-72
Estante n.º 22
TRIBUNAIS, COMPETÊNCIA, OBRAS, APROVEITAMENTO, ASSENTOS
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 810/93 - Processo n.º 474/88. Continua.