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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas Pires.- 2ª Edição.- [Coimbra] : Almedina, 2016.- 492 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada) ISBN 978-972-40-6602-8 (Broch.) : Compra DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho. Lei geral do trabalho em funções públicas. Parte I- Disposições gerais. Parte II- Vínculo de emprego público. Parte III- Direito coletivo. Anexo (a que se refere o nº 2 do artigo 88º) Caracterização das carreiras gerais. Quadro comparativo. |