347.736 LEI
Monografia
6507
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas : anotado / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão.- 11ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2021.- 628 p. ; 23cm. - (Códigos anotados)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto, pela Lei 16/2012, de 20 de Abril, pela Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 26/2015, de 6 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, pela Declaração de Rectificação n.º 21/2017, de 25 de Agosto, pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, pela Lei n.º 8/2018, de 3 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho.
ISBN 978-972-40-9151-8 (Broch.) :
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, FALÊNCIAS, INSOLVÊNCIA, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
Título I - Disposições introdutórias. Título II - Declaração da situação de insolvência. Título III - Massa insolvente e intervenientes no processo. Título IV - Efeitos da declaração de insolvência. Título V - Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens. Título VI - Administração e liquidação da massa insolvente. Título VII - Pagamento aos credores. Título VIII - Incidentes de qualificação da insolvência. IX - Plano de insolvência. X - Administração pelo devedor. XI - Encerramento do processo. XII - Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares. Título XIII - Benefícios emolumentares e fiscais. Título XIV - Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000. Título XV - Normas de conflitos. Título XVI - Indiciação de infracção penal. Título XVII - Disposições finais. Legislação complementar. Legislação Comunitária.